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Portaria CSPGE nº 01.2010.CSPGE de 29.07.2010.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h10
Portaria CSPGE nº 01/2010/CSPGE de 29/07/2010 (DOE-PB de 31/07/2010) - Regras de Competências entre Procuradorias Especializadas da Procuradoria Geral do ...
Lei  Complementar nº 148 de 23-03-2018 - Altera Lei Orgânica da PGE por celio_pge, em 06/03/2023 15h17
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 por cainateixeira, em 07/03/2022 14h24
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.