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CÂMARAS RECURSAIS

Compete a cada Câmara Recursal, no âmbito de sua competência, assessorar o Superintendente do órgão no processamento e julgamento de recursos de decisões proferidas pela Assessoria Jurídica, bem como de outras ações ou recursos que a lei pertinente à espécie lhes atribuir competência. Esta competência abrange quaisquer matérias que tratem de relação de consumo.


1ª CÂMARA RECURSAL

DEMÉTRIUS FAUSTINO DE SOUZA - PRESIDENTE

WESCLEY SILVINO SILVA DA SILVEIRA - MEMBRO

CYRO CESAR PALITOT REMÍGIO ALVES - MEMBRO


2ª CÂMARA RECURSAL

JULIANA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE

SÉRGIO JOSÉ SANTOS FALCÃO - MEMBRO

FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA - MEMBRO


Disponibilizamos nesta sessão os link's, por assunto, de todo o material produzido pelas Câmaras Recursais, de forma a tornar mais transparente e fácil o acesso aos trabalhos realizados.


Pautas das Sessões

Decisões Publicadas

Comunicado

Convocações

Transcrições

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