Lei estadual Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
última modificação
06/03/2023 15h55
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências
8075_2006.pdf
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