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Decisões

Apelação Cível Nº 999.2008.000094-9/001

Mandado de Segurança, ausência de prova pré-constituída, indeferimento liminar. Aplicação do Art. 8º da Lei 1.533/51. Apelação, nos termos do Art. 12 da Lei Mandamental. Recurso manifestante inadimissível. Seguimento negado.

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RECURSO ESPECIAL No 710.225 - PB (2004/0176652-8)

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 17, VII, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% - AFASTAMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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RECURSO ESPECIAL No 896.412 - PB (2006/0225087-4)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO.

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STF. Jurisprudência

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores.

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AGRAVO INTERNO em MS n° 999.2008 .000088- 1/001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO MANDAMUS APÓS O PEDIDO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR INGRESSAR NO MÉRITO - LIVRE CONVENCIMETO MOTIVADO - ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO PERMITIDO EM SEGUNDO GRAU - PREVISÃO DO ART. 557 DO CPC - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDOR CEDIDO PELO PODER EXECUTIVO AO TJ - CARGO NÃO ESPECIFICADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DESPROVIMENTO.

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MANDADO DE SEGURANÇA N° 999 .2008.000066-7/001

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO PARA INVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO CONSTANTE EM EDITAL. FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO NO ATO DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

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MANDADO DE SEGURANÇA N.° 999 . 2008 .000115-2/001

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS RESPEITADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INVESTIGAÇÃO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - DIVERGÊNCIA QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA - IMPETRAÇÃO DE ORDEM NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA ESSE ATO - LIMINAR DEFERIDA - MÉRITO - CONCESSÃO - DECISÃO JUDICIAL REFORMADA EM GRAU DE RECURSO - INTERREGNO TEMPORAL EM QUE O CANDIDATO PARTICIPOU COM APROVAÇÃO DE TODAS AS FASES DO CERTAME - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - PRETENSÃO DE DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO EM VIRTUDE DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Mandado de Segurança n° 999.2008.000830-6/001

Trata-se de acórdão denegando a segurança que tinha por fito a anulação do concurso para Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba realizado em 2008.

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