DECRETO Nº 39.292-2019 - Regulamenta fundo CIRA.pdf

última modificação 09/05/2023 17h24
Decreto Estadual nº 39.292 DE 05DE JULHO DE 2019. Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos FUNDO CIRA, e dá outras providências.