LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Legislação
publicado
06/05/2015 11h54,
última modificação
09/05/2023 17h28
Lei nº 7.486, de 01-12-2003 - Define obrigações de pequeno valor - RPV
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Lei nº 9.520 de 24/11/2011
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2007 - Cria a VPNI e acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58-2003.
Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE
Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...
Decreto Estadual Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei estadual Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - MANDADO DE SEGURANÇA
DISCIPLINA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
Portaria CSPGE nº 01.2010.CSPGE de 29.07.2010.pdf
Portaria CSPGE nº 01/2010/CSPGE de 29/07/2010 (DOE-PB de 31/07/2010) - Regras de Competências entre Procuradorias Especializadas da Procuradoria Geral do Estado.
Portaria Conjunta nº 001.2023.CGE.PGE.SEAD.pdf
Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE/PGE/SEAD (DOE-PB de 11/02/2023) - Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, e a Lei nº 14.133, de 2021.
LEI Nº 11.416 DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - Autoriza Advogado e Agente Público autenticar cópias na Administração Púb.pdf
Lei Estadual nº 11.416 DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Dá poderes ao agente público e ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas dos documentos necessários ao processo administrativo, no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências
LEI Nº 11.387-2019 - Veda nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n 11340.pdf
Lei Estadual nº 11.387 DE 12 DE JULHO DE 2019. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba
LEI Nº 11.306 de 04 de abril de 2019.pdf
Lei Estadual nº 11.306 DE 04 DE ABRIL DE 2019 - Altera a Lei nº 10.927, de 29 de junho de 2017; Revoga a Lei nº 3.704, de 11 de dezembro de 1972 e a Lei nº 4.714, de 20 de junho de 1985; e altera a denominação da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. para Empresa Paraibana de Comunicação S.A. – EPC, que absorve A União – Superintendência de Imprensa e Editora, e dá outras providências.
Lei Estadual12.487 de 14.12.22.pdf
Lei Estadual nº 12.487 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE-PB de 15.12.2022) - Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial
Lei Estadual n 10495 de 2015 - Institui Câmara de Conciliação de Precatórios.pdf
Lei Estadual nº 10.495 DE 16/07/2015 (DOE PB de 17/07/2015) - Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração, Direta e Indireta, e dá outras providências.
Lei Estadual 10.702 de 31.05.2016.pdf
Lei Estadual nº 10.702, de 31.05.2016 - Altera a nº 9.004 de 30.12.2009 que instituiu o FUNPEPB
LEI 9004 - INSTITUI O FUNPEPB.pdf
Lei Estadual nº 9.004 de 30.12.2009 (DOE PB de 31/12/2009) - Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – FUNPEPB