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DECRETO Nº 39.463-2019 - Celebracao de TACs e Acordos Judiciais e Administrativos.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h23
Decreto Estadual nº 39.463 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou ...
DECRETO Nº 39.529-2019 - obrigatoriedade de análise prévia pela SEPLAG e SEFAZ dos Convenios.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h22
Decreto Estadual nº 39.529 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia, pela SEPLAG e SEFAZ, dos Convênios e demais ...
Decreto Nº 39093 DE 04 DE ABRIL DE 2019 - normas de governança para as estatais de grande porte.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h21
Decreto Estadual nº 39.093 DE 04 DE ABRIL DE 2019. - Estabelece normas de governança para as estatais de grande porte e suas subsidiárias no âmbito do Estado ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 por cainateixeira, em 07/03/2022 14h24
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
DECRETO Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016..pdf por cainateixeira, em 07/03/2022 14h28
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, ...
Decreto 33327 - reorganiza gerencias da PGE - Diario Oficial 23-09-2012.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h26
Decreto Estadual nº 33.327 DE 21/09/2012 (DOE-PB de 23/09/2012) - Trata da Procuradorias de Precatórios e da Regional da Procuradoria Geral do Estado em ...
Decreto 42.967 de 25.10.2022.pdf por ianlucason, em 09/05/2023 17h27
Decreto Estadual nº 42.967 de 25.10.2022 (DOE-PB de 26/10/2022) - Dispõe sobre a pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços.