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A Procuradoria Geral do Estado

A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) é o órgão de representação global do Estado em juízo, de assessoramento direto do governador, de consultoria superior do Poder Executivo e de controle jurídico-administrativo dos órgãos e entidades da administração estadual

As principais atribuições, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado estão descritos na lei complementar n° 42, de 25 de dezembro de 1986:

  1. Representar o Estado da Paraíba judicial e extrajudicialmente;
  2. Exercer, privativamente, as funções de assessoramento e consultoria jurídica do Governador;
  3. Exercer a defesa dos interesses da Administração Estadual junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, interna ou externa;
  4. Colaborar na elaboração de projetos de leis, decretos e regulamentos a serem expedidos pelo Governador;
  5. Elaborar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica;
  6. Promover a uniformidade do entendimento das leis aplicáveis à Administração Estadual, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos;
  7. Representar o Estado nas causas em que este for autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizada pelo Governador do Estado, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Estado figure como parte;
  8. Coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência as informações que devem ser prestadas em mandado de segurança pelo Governador, Secretários de Estado e outros agentes do Poder Público Estadual;
  9. Arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância judicial, na defesa do Estado;
  10. Representar os interesses da Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada junto aos Tribunais de Contas;
  11. Promover a regularização dos títulos de propriedades do Estado, à vista dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
  12. Oficiar em todos os processos de alienação, concessão, reconhecimento de domínio ou posse de terras públicas e outros imóveis estaduais.


Atualmente, conta com 35 (trinta e cinco) Procuradores, que assumem de forma clara e com objetivismo, um compromisso incessante com a defesa dos interesses do Estado da Paraíba e de sua sociedade. Estão distribuídos em diversos setores especializados, quais sejam: Gerência Operacional da Procuradoria do Domínio, Gerência Operacional da Procuradoria Trabalhista, Gerência Operacional da Procuradoria Administrativa, Gerência Operacional da Procuradoria da Fazenda, Gerência Operacional da Procuradoria Judicial, Gerência Operacional da Procuradoria Militar, Gerência Operacional da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta e Gerências Regionais.

A Constituição Federal, ao dar assento e abrigo constitucional aos Procuradores dos Estados, colocando-os como integrantes de uma carreira de Estado, estabeleceu, no seu art. 132, que eles têm, como competência institucional, a representação judicial e a consultoria das respectivas unidades federadas, aí compreendidos todos os Poderes que as compõem: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sua missão, portanto, é a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial.

A Procuradoria Geral do Estado representa, portanto, uma unidade de esforços permanentemente devotada ao seu dever primordial de promover a defesa do Estado e da sociedade como um todo.

A Procuradoria funciona na Av. João Machado, 394, Centro, João Pessoa/PB. Para melhor atender aos interesses do Poder Público e de seus administrados, há Procuradorias Regionais estabelecidas nos municípios no interior do Estado.

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