LGPD

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Aprovada em 2018, a norma entrou em vigor em setembro de 2020.

 A Lei trata justamente de proteger os dados pessoais a partir de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nos últimos anos, as organizações privadas e públicas estão se organizando a fim de atender às exigências da LGPD. A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) também está empenhada nessa missão, e neste espaço você obtém mais informações sobre o tema e a relação com o órgão.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

 "I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."

No âmbito da PGE-PB o Encarregado pelo Encarregado de Proteção de Dados e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome: Heriberto Pedrosa Ramos Junior

Cargo: Assessor Jurídico

E-mail:heriberto.junior@pgepb.gov.br

Telefone: (83) 3214-2436