Legislações
Procuradoria-Geral do Estado
1 -Leis Federais:
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
Lei do Mandado de Segurança
2- Leis Complementares Estaduais:
Lei Complementar Estadual nº 148, de 23 de março de 2018
Altera a Lei Orgânica da PGE
Lei Complementar Estadual nº 86, de 1 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências
Lei Complementar Estadual nº 73, de 16 de março de 2007
Cria a VPNI (vantagem pessoal não identificada) e altera o estatuto do servidor (LC nº 58, de 30 de dezembro de 2003)
Lei Estadual nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial.
Lei Estadual nº 11.416, de 28 de agosto de 2019
Dá poderes ao agente público e ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas dos documentos necessários ao processo administrativo, no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências
Lei Estadual nº 11.387, de 12 de julho de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba
Lei Estadual nº 11.306, de 4 de abril de 2019
Altera a Lei nº 10.927, de 29 de junho de 2017; revoga a Lei nº 3.704, de 11 de dezembro de 1972, e a Lei nº 4.714, de 20 de junho de 1985; e altera a denominação da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. para Empresa Paraibana de Comunicação S.A. – EPC, que absorve A União – Superintendência de Imprensa e Editora, e dá outras providências
Lei Estadual nº 10.702, de 31 de maio de 2016
Altera a nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o FUNPEPB
Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua administração direta e indireta, e dá outras providências
Lei Estadual nº 9.520, de 24 de novembro de 2011
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
Lei Estadual nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009
Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – FUNPEPB
Lei Estadual nº 8.075, de 17 de outubro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em dívida ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual
Lei Estadual nº 7.486, de 1 de dezembro de 2003
Define obrigações de pequeno valor, para fins de RPV (requisição de pequeno valor)
Lei Estadual nº 11.197, de 13 de setembro de 2018
Descrição: Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba, e dá outras providências
4- Decretos
Decreto Estadual nº 42.967, de 25 de outubro de 2022
Dispõe sobre a pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços
Decreto Estadual nº 39.529, de 27 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia, pela SEPLAG e SEFAZ, dos convênios e demais instrumentos congêneres, em que os órgãos, fundos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, figurem como convenente e conste a obrigatoriedade de contrapartida financeira.
Decreto Estadual nº 39.463, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.
Decreto Estadual nº 39.292, de 5 de julho de 2019
Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos FUNDO CIRA, e dá outras providências
Decreto Estadual nº 39.149, de 29 de abril de 2019
Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências
Decreto Estadual nº 39.094, de 4 de abril de 2019
Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências
Decreto Estadual nº 39.093, de 4 de abril de 2019
Estabelece normas de governança para as estatais de grande porte e suas subsidiárias no âmbito do Estado da Paraíba, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 36.731, de 31 de maio de 2016
Transforma gerências operacionais da Procuradoria Geral do Estado em assessorias do Distrito Federal, de causas relevantes e de precatórios, vinculadas ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado
Decreto Estadual nº 36.146, de 2 de setembro de 2015
Autorização para celebração de acordos diretos com credores de precatórios perante a Câmara de Conciliação de Precatórios - CONPREC, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Decreto Estadual nº 33.327, de 21 de setembro de 2012
Trata das Procuradorias de Precatórios e da Regional da Procuradoria Geral do Estado em Brasília-DF
5- Instruções Normativas e Portarias:
Instrução Normativa Conjunta nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE, de 24 de novembro de 2016
Padroniza requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de licitações
Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE/PGE/SEAD, de 11 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, e a Lei nº 14.133, de 2021
Portaria CSPGE nº 01/2010/CSPGE, de 29 de julho de 2010
Fixa regras de competências entre procuradorias especializadas da Procuradoria Geral do Estado