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Enunciados da PGE

ENUNCIADO Nº 01

A retirada de sócio ou responsável do cadastro de dívida regularmente inscrita e cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada deve ser objeto de petição do interessado no processo judicial.

 

ENUNCIADO Nº 02

Mesmo que celebrado parcelamento, o Procurador da Fazenda deverá requerer a citação do devedor no processo de execução, quando ainda não efetivada.

 

ENUNCIADO Nº 03

A citação dos sócios ou responsáveis constantes na CDA deve ocorrer após a tentativa de citação do devedor principal.

 

 

ENUNCIADO Nº 04

Compete à Secretaria de Estado da Receita julgar os pedidos administrativos de exclusão de crédito e de reconhecimento de não incidência dos tributos estaduais gerenciados pela Administração Direta.

 

 

Enunciados Nºs 01 a 03, conforme Portaria Nº 917-PGE, publicada no DOE de 21/07/2009.

Enunciado Nº 04, conforme Parecer Nº CSPGE/05/2010, publicado no DOE de 21/12/2010.
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