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Legislação

CARTILHA ELEIÇÕES 2018

A presente cartilha eleitoral visa, de forma didática e objetiva, prestar informações aos servidores públicos do Estado em relação aos seus direitos e deveres durante o Período das eleições 2018.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

application/pdf constituicao_federal.pdf — 1094 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

application/pdf lei-complementar-no-86-lei-organica-da-procuradoria-geral-do-estado-com-veto.pdf — 243 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

application/pdf 58_2003.pdf — 4579 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2007

Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.

application/pdf 73_2007.pdf — 174 KB

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE

Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...

application/pdf INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 0012016PGESEADCGE.pdf — 1500 KB

DECRETO Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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LEI Nº 6.830/1980 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

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LEI Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

application/pdf 8075_2006.pdf — 506 KB

LEI Nº 9.494/1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 30349-2009 - TAC

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.

application/pdf Decreto-n-30349-2009-TAC-.pdf — 4324 KB

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