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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE

Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...

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Lei Complementar Nº 58, de 30 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 63/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

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Lei Complementar Nº 67, de 7 de julho de 2005.

Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 74/2007

Define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 73/2007

Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.

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LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 76, de 14 de maio de 2007.

Altera e acrescenta dispositivos da LC nº 42/86 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 58, de 30 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Lei Nº 3648, de 8 de fevereiro de 1971

Estrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências

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LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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Lei Nº 8075, de 17 de outubro de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

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Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

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Lei Nº 5672, de 17 de novembro de 1992

Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-Judiciais, e dá outras providências

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Lei nº 9.494/1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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AGU. PORTARIA N°. 1.099, de 28 de julho de 2008.

Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

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Lei nº 7.486/2003

Define o que são obrigações de pequeno valor para fins que especifica

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LEI Nº 8.236 , DE 31 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR No 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

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LEI Nº 9.004 de 30 de dezembro de 2009

Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - FUNPEPB, e dá outras providências. Publicada no DOE em 31 de dezembro de 2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996.

Dispõe sobre a organização judiciária do Estado da Paraíba e dá outras providências. (com as modificações inseridas pelas Leis Complementares de nos 33/1998, 35/1999, 37/2001, 38/2002, 44/2002, 45/2002, 46/2002, 47/2002, 51/2003, 53/2003, 54/2003, 57/2003, 60/2004, 64/2005, 68/2005, 71/2005, 80/2008, 81/2008 e 82/2008 )

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 21 DE JULHO DE 2008.

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

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Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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