Você está aqui: Página Inicial > Adm. Direta > PGE > Notícias > TJPB indefere pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Campina Grande e mantém disciplinamento para funcionamento a bares e restaurantes na cidade

Notícias

TJPB indefere pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Campina Grande e mantém disciplinamento para funcionamento a bares e restaurantes na cidade

Com a decisão fica valendo as regras estaduais, que impedem que os bares abram com atendimento presencial a partir das 15h dos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro.

O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), indeferiu, no inicio da noite dessa segunda-feira (28), um pedido de suspensão de liminar de autoria da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) que tinha como objetivo o direito de abrir normalmente os bares e restaurantes da cidade durante as festas de Réveillon, em desobediência ao decreto estadual de número 40.930, de 22 de dezembro de 2020, que disciplina o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e praças de alimentação em todo o Estado e orienta os municípios a não promoverem comemorações alusivas à passagem de ano.


    Com a decisão, portanto, fica valendo as regras estaduais, que impedem que os bares abram com atendimento presencial a partir das 15h dos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. Depois desse horário, os estabelecimentos comerciais até podem seguir abertos, mas apenas no modelo de entrega à domicílio ou de retirada no local para consumo em casa. A mesma medida já tinha válida para os dias 24 e 25 de dezembro.
    Na decisão, João Alves da Silva destaca que o STF reconhece a autonomia de estados e municípios para tomarem decisões específicas. Mas, ressalta, que com o conflito de direitos fundamentais, com dois decretos com entendimentos opostos, “deve preponderar o direito à saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”.
    No dia 22 de dezembro, o Governo da Paraíba publicou o decreto, que tinha abrangência ampla e deveria ser respeitado em todos os 223 municípios paraibanos. A Prefeitura de Campina Grande  baixou um decreto municipal no dia 24, que autorizava a abertura dos bares e restaurantes da cidade, em sentido oposto ao que dizia o Estado. O Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB), ingressou com uma Ação Cível Pública de Tutela do Direito Fundamental à Saúde e conseguiu uma liminar, dada em caráter de urgência pelo juiz Ely Jorge Trindade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que manteve valendo as regras estaduais.
    O juiz Ely Jorge Trindade além de deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela PGE-PB para suspender os efeitos do art. 2º do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande,  determinou que devem ser respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.398/2020, do Estado da Paraíba, sob pena de multa. “No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal”, destacou o magistrado na decisão.

registrado em: , ,
Voltar para o topo