Legislação

publicado 06/05/2015 11h54, última modificação 16/07/2021 17h13

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

publicado 07/03/2022 14h23 Arquivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE

Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...

publicado 07/03/2022 14h24 Arquivo

LEI Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

publicado 07/03/2022 14h24 Arquivo