Lei nº 9.520 de 24/11/2011
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
Legislação
publicado
06/05/2015 11h54,
última modificação
16/07/2021 17h13
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Legislação do Estado da Paraíba de 2019 compilada - Flávio Avelar - Procurador do Estado - Segundo Núcleo Regional - Campina Grande
Com o objetivo de facilitar a consulta ao arcabouço legal do Estado da Paraíba, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza ao público a compilação das principais leis, decretos e demais atos normativos publicados no Estado durante o ano de 2019
CARTILHA ELEIÇÕES 2018
A presente cartilha eleitoral visa, de forma didática e objetiva, prestar informações aos servidores públicos do Estado em relação aos seus direitos e deveres durante o Período das eleições 2018.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2007
Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE
Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...
DECRETO Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 6.830/1980 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990
Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
LEI Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências
LEI Nº 9.494/1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.