LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Legislação
publicado
06/05/2015 11h54,
última modificação
07/03/2023 08h53
Lei nº 7.486, de 01-12-2003 - Define obrigações de pequeno valor - RPV
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Lei nº 9.520 de 24/11/2011
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2007 - Cria a VPNI e acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58-2003.
Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE
Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...
Decreto Estadual Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei estadual Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - MANDADO DE SEGURANÇA
DISCIPLINA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.