Lei nº 7.486, de 01-12-2003 - Define obrigações de pequeno valor - RPV
última modificação
06/03/2023 15h43
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
LEI-7486.pdf
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