LEI Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

última modificação 07/03/2022 14h24
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

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