Legislação

publicado 06/05/2015 11h54, última modificação 16/07/2021 17h13

DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.

publicado 07/03/2022 14h24 Imagem