Decreto Estadual nº 39.093 DE 04 DE ABRIL DE 2019. - Estabelece normas de governança para as estatais de grande porte e suas subsidiárias no âmbito do Estado da Paraíba, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 39.529 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia, pela SEPLAG e SEFAZ, dos Convênios e demais instrumentos congêneres, em que os órgãos, fundos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, figurem como Convenente e conste a obrigatoriedade de contrapartida financeira.
Decreto Estadual nº 39.463 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
Decreto Estadual nº 39.292 DE 05DE JULHO DE 2019. Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos FUNDO CIRA, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 39.149 DE 29 DE ABRIL DE 2019. Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 39.094 DE 04 DE ABRIL DE 2019. - Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências.
Decreto Estadual nº 33.327 DE 21/09/2012 (DOE-PB de 23/09/2012) - Trata da Procuradorias de Precatórios e da Regional da Procuradoria Geral do Estado em Brasília-DF
Decreto Estadual nº 42.967 de 25.10.2022 (DOE-PB de 26/10/2022) - Dispõe sobre a pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços.
Decreto Estadual nº 36.146 DE 02/09/2015 (DOE-PB 03/09/2015) - autorização para celebração de acordos diretos com credores de precatórios perante a Câmara de Conciliação de Precatórios - CONPREC, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
