Artigo de Procurador do Estado da Paraíba é publicado no ConJur, maior portal jurídico do país

O Procurador do Estado da Paraíba, Eliphas Neto Palitot Toscano, teve artigo publicado neste domingo (10) no Consultor Jurídico (ConJur) – o mais influente portal sobre Justiça e Direito em língua portuguesa.

Com o título "Conflitos interfederativos na instalação do Comitê Gestor do IBS", o texto aborda os desafios e impasses jurídicos provocados pela ausência de representantes municipais na formação provisória do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

No artigo, Eliphas analisa o cenário de disputas entre entidades representativas de prefeitos e a repercussão desse impasse no cronograma da reforma tributária, que prevê o início da cobrança do IBS a partir de 2026. Ele também apresenta os fundamentos jurídicos utilizados pelo Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon) para sustentar a viabilidade da instalação provisória do colegiado apenas com representantes dos estados e do Distrito Federal.

A publicação destaca que a medida é necessária para evitar prejuízos financeiros que podem ultrapassar R$ 50 milhões por mês e garantir que a reforma tributária avance sem paralisações. O procurador enfatiza, ainda, a importância de maturidade institucional e harmonia federativa para que o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam implementados de forma eficiente e segura.

O artigo completo pode ser acessado no site do ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-ago-10/conflitos-interfederativos-na-instalacao-do-comite-gestor-do-ibs/