Atuação da PGE-PB garante redução de mais de R$ 20 milhões em condenação ao Estado por repasses ao MPPB

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) foi decisiva para a redução de mais de R$ 20 milhões no valor de uma condenação imposta ao Estado em ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre repasses orçamentários referentes ao exercício financeiro de 2016.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu, por unanimidade, apelação do Estado e reformou parcialmente a sentença de primeira instância, reduzindo o valor devido de R$ 31,1 milhões para aproximadamente R$ 10,7 milhões.

A defesa técnica do Estado foi conduzida pelo procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira. que sustentou, entre outros pontos, a existência de pagamentos já efetuados ao Ministério Público durante o exercício de 2016, e que esses valores não foram considerados pela sentença de origem, gerando duplicidade (bis in idem) na cobrança.

O relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, reconheceu os argumentos apresentados pela PGE-PB e recalculou o valor da condenação com base na diferença entre o montante efetivamente repassado ao MPPB (R$ 228,7 milhões) e o valor originalmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 (R$ 239,5 milhões).

Embora tenha sido mantido o entendimento quanto ao direito do Ministério Público à integralidade dos duodécimos, o acórdão ajustou o valor da condenação, considerando os repasses realizados durante o exercício, conforme demonstrado nos autos pela defesa do Estado. "Não tendo a sentença considerado os valores adimplidos no curso da lide, deve ser corrigido o montante condenatório, sob pena de ofensa à lei orçamentária", afirmou o relator em seu voto.

A decisão reforça a importância da atuação qualificada da PGE-PB na defesa do erário público e no controle judicial das obrigações financeiras do Estado, especialmente em temas sensíveis como os repasses orçamentários aos órgãos autônomos.