Estado da Paraíba atua contra esquema de sonegação que movimentou mais de R$ 72 milhões

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em atuação conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), defendeu os interesses do Estado em ação judicial relacionada a esquema de sonegação fiscal envolvendo a entrada irregular de mercadorias no território paraibano.
A prática irregular vinha sendo adotada de forma sistemática pelos envolvidos, com histórico de infrações à legislação tributária desde outubro de 2022 e revelou movimentação superior a R$ 72 milhões em produtos comercializados sem documentação fiscal e sem o recolhimento do ICMS devido. A estratégia consistia na internalização de mercadorias sem o devido registro fiscal, configurando grave prejuízo aos cofres públicos estaduais
A PGE obteve decisões favoráveis na Justiça, em 1ª e 2ª instâncias, que mantiveram a validade do ato fiscal de apreensão de mercadorias de empresa investigada por práticas voltadas à sonegação de tributos e à quebra da concorrência leal no mercado.
No caso, a empresa ajuizou medida judicial com o objetivo de obter a liberação dos bens apreendidos durante fiscalização tributária, invocando, para tanto, a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. No entanto, a atuação técnica dos órgãos estaduais demonstrou que o caso possuía peculiaridades que afastam a aplicação do referido enunciado, evidenciando a ocorrência de ilícitos fiscais graves e a tentativa de esvaziamento do controle tributário por parte do Estado.
As decisões judiciais acolheram os fundamentos apresentados pela PGE, reconhecendo que a medida de apreensão ocorreu no exercício regular do poder de polícia administrativa e não como forma de cobrança indevida. Com isso, foi garantida a manutenção do ato fiscal, em consonância com a legalidade e a proteção do interesse público.
A defesa judicial do Estado pela Procuradoria Geral do Estado teve a participação da Procuradoria do Contencioso Tributário, da Procuradoria Estratégica Fazendária e contou com o apoio da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba (SEFAZ/PB), integrantes do GAESF (Grupo Operacional de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal), que abrange a atuação conjunta da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público Estadual, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social.
A atuação integrada reafirma o compromisso do Estado com o combate à sonegação, a preservação da ordem econômica e a defesa da concorrência justa no setor produtivo.