Governador promove fusão das secretarias de Finanças e Receita, instutindo a Secretaria de Estado da Fazenda

De acordo com a determinação, a nova Secretaria de Estado da Fazenda, que será gerida por Marialvo Laureano, terá auxílio do Secretário Executivo da Receita, Bruno de Sousa Frade, e do Secretário Executivo do Tesouro, Mário Sérgio de Freitas Lins.

Conforme a medida, serão transferidas – das secretarias da Receita e das Finanças para a Secretaria da Fazenda – a estrutura, o quadro e às competências; as atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou específicas; e o patrimônio imobiliário, a mobília, os equipamentos e materiais.

Caberá ainda à Secretaria da Fazenda realizar o inventário patrimonial e documental, bem como dos contratos e convênios, das secretarias fundidas, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades funcionais.

Além disso, com a determinação os servidores integrantes do quadro permanente das secretarias fundidas terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de produtividade, que por lei sejam passíveis de incorporação.