Governo do Estado inicia inscrição de credores para celebração de acordo diretos para pagamento de precatórios do ano de 2010

Os interessados em se habilitar devem protocolizar seus pedidos até o próximo dia 30 de junho, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda a quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br).
De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, nesta terceira etapa, para qual o Governo do Estado dispõe de R$ 26 milhões para quitação dos débitos, poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos no ano de 2010, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.
“Os credores de precatórios deste ano que não se habilitarem para realizar acordo neste período, não poderão aderir aos eventuais editais posteriores relativos a exercícios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente terão suas propostas indeferidas liminarmente”, informou.
O credenciamento deve ser feito perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos, e com a presença de um advogado, habilitado pelo credor.
Gilberto Carneiro ressaltou que desde 2011, a atual gestão estadual pagou mais de R$ 700 milhões em precatórios aos credores, enquanto no período de 10 anos, entre 2000 a 2010, foram pagos apenas cerca de R$ 50 milhões. “Para modalidade de acordos diretos, que foi iniciada de forma pioneira o ano passado na Paraíba, o Governo do Estado já liberou para o Tribunal de Justiça mais de R$ 15 milhões para pagamentos de precatórios, relativos aos biênios 2006/2007 e 2008/2009, que beneficiaram 544 credores”, afirmou.
Os acordos foram celebrados a partir de editais de convocação divulgados em 27/09/2016 e 04/01/2016, correspondentes aos dois biênios, respectivamente. Os créditos totalizavam mais de R$ 25 milhões, mas com um desconto de 40% do valor do precatório, a celebração desses acordos gerou uma economia de mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos estaduais.
Com essa medida, inovadora, em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba, que acompanha todo o processo, a Paraíba avança para cumprir o que estabelece a Emenda Constitucional (EC) Nº 94 para que os entes federados quitem as dívidas de precatórios até o ano de 2020, e busque cada vez mais reduzir o debito paraibano que já ultrapassa R$ 2 bilhões.
“Os resultados positivos desta modalidade podem ser constato com o número de credores que se habilitam para celebração de acordos, que vem aumentado a cada edital. Além disso, comprova o empenho do governador Ricardo Coutinho em reduzir o estoque de precatórios, dando oportunidade a uma maior parcela da população para receber seus créditos de forma mais ágil, com o deságio de 40% que será destinado ao pagamento de acordos celebrados nos futuros editais”, declarou o procurador-geral.