Mutirão Fiscal começa hoje com condições especiais para renegociação de dívidas com o Estado

Para facilitar a renegociação, o Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça vão reunir em um mesmo espaço, a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Receita e órgãos como Sudema, Detran-PB e Procon-PB até o dia 9 de outubro para realizar simulações e efetivar a quitação dos débitos dos tributos como ICMS, IPVA, ITCD, além de multas dos órgãos como Sudema e do Detran-PB.
A abertura do Mutirão Fiscal acontece às 8h, no Espaço Cultural José Lins do Rego, com a presença dos secretários e diretores dos órgãos. O atendimento será estendido também neste final de semana (sábado e domingo) no horário das 8h às 18h. O evento vai contar com a presença da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, e principal disseminadora dos mutirões ficais nos estados. De acordo com a agenda oficial, a ministra Nancy Andrighi deverá visitar os trabalhos do mutirão na Paraíba no sábado (3).
De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, durante o Mutirão Fiscal, os devedores poderão conseguir descontos de até 100% em juros e multas e parcelar os valores em até 60 meses. Ele informou que o horário de atendimento será das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço, inclusive com funcionamento no sábado e domingo. Com a realização de audiências judiciais para conciliações, com plantão de atendimento ao público em geral, e palestras educativas.
“Além dos débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), durante o Mutirão também poderão ser renegociadas as multas, juros de débitos lavrados pela Sudema, Procon-PB e Detran”, afirmou Gilberto Carneiro, enfatizando que as vantagens de aderir ao programa de renegociação de débitos é a redução das multas e juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário com descontos.
O procurador-geral destacou, ainda, que o Mutirão Fiscal será uma oportunidade para os devedores atualizarem seus débitos, com muitas vantagens. Uma vez, que quem aderir durante o período terá mais facilidades para pagamento e descontos, já que até o dia 9 de outubro terão redução do ICMS, IPVA e ITCD para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 40% para os demais acréscimos legais.
Já o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, disse que o objetivo do Mutirão é reduzir, significativamente, os processos de execução fiscal, a recuperação eficiente do crédito público e a promoção da cidadania tributária. Segundo ele, Governo do Estado, que está sensível com a atual conjuntura de retração da economia, determinou a realização desse novo Refis que abrangerá, pela primeira vez, os débitos do ICMS, IPVA e ITCD.

Audiências de conciliação

As audiências de conciliação serão realizadas no Mezanino da entrada principal do Espaço Cultural José Lins do Rego. O esforço ocorrerá de 2 a 9 de outubro, incluindo sábado e domingo, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, das 8h às 17h30, ocasião em que os contribuintes terão oportunidade de quitar dívidas junto ao Estado.
Os trabalhos envolverão seis juízes, 10 servidores do Judiciário, 10 oficiais de justiça e 12 procuradores e as audiências deverão ocorrer a cada 30 minutos. O evento é uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Governo do Estado da Paraíba.

De acordo com o juiz João Batista Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais, o mutirão envolverá processos judicializados e não-judicializados relacionados a todos os tipos de dívidas, incluindo 302 empresas tidas como maiores devedoras. “A elas será dado um tratamento específico, podendo chegar a 100% o desconto em cima de multas e juros, nos casos de pagamento à vista. Mas também há a previsão de parcelamento em até 60 meses, de acordo com lei emitida pelo Estado”, informou.

O magistrado revelou ainda que existem atualmente entre 15 a 18 mil processos de execução fiscal do Estado. “É uma excelente oportunidade que os contribuintes têm para colocar os débitos em dia, quitando essas dívidas ou parcelando-as”, avaliou.
“Todos os devedores que têm processos nas Varas de Executivos Fiscais foram intimados para comparecer à audição com o intuito de realizar um acordo. Cerca de 300 devedores que integram a lista dos maiores do Estado estão na pauta das audiências”, informou o magistrado.
O juiz João Batista Vasconcelos ressaltou que todos os cidadãos que têm dívidas com o Estado podem comparecer aos locais de audiência, “inclusive aqueles cujas dívidas ainda não estejam judicializadas”. O magistrado também frisou o apoio integral do presidente do Tribunal, que “nos disponibilizou toda uma estrutura para a realização desta atividade”.

Disciplinamento
Publicada no dia 28 de setembro, na edição eletrônica do Diário de Justiça da Paraíba, a resolução nº 24 do Conselho de Magistratura, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, autoriza a realização de exercício jurisdicional conjunto nas Varas de competência fazendária do Estado.