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Em pauta a forte atuação das PGE's na defesa das leis estaduais que permitem o uso dos depósitos judiciais para pagamentos de precatórios,
Núcleo da PGE em Brasília sedia reunião mensal da Câmara Técnica de Colégios de Procuradores Gerais
Durante a reunião deste mês, conforme informou o procurador Lúcio Landim Batista da Costa, gerente do 3º Núcleo da PGE-PB, foi destacada a forte atuação das PGE's na defesa das leis estaduais que permitem o uso dos depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, com a efetiva participação dos procuradores na Audiência Pública realizada no STF no último dia 21,, demonstrando que as referidas normas são perfeitamente constitucionais e só estão sendo questionadas porque contrariam os interesses dos bancos, que se utilizam desses depósitos para terem lucros vultuosos com o chamado spread bancário.
Com a presença de procuradores de 14 Estados da Federação ( Paraíba, Bahia, Mato Grosso, Distrito Federal, Rio Gande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Acre, Maranhão, Piauí, Paraná, Rondônia, Minas Gerais e Alagoas), a reunião também para serem traçados os pontos que serão levados à próxima reunião do Colégio de Procuradores Gerais do Estado que acontecerá em outubro, durante a realização do XLI Congresso dos Procuradores dos Estado e do DF em Brasília.
O Presidente da Câmara Técnica, Ulisses Schwarz, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, agradeceu a receptividade da Procuradoria do Estado da Paraíba e já definiu o local para a próxima reunião do órgão, que será na sede da PGE de Minas Gerais no DF.
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, destacou a importância da reunião como forma de fortalecer ainda mais a atuação das PGE's para fazer valer as leis estaduais, a exemplo da Lei Complementar 131/2015, que autoriza a utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, que é de fundamental importância para diminuir esse estoque e ao mesmo tempo disponibilizar mais recursos para pagamento as pessoas as quais o Estado deve, com a garantia de mais recursos em caixa para que o Estado possa investir em serviços em áreas essenciais para população, sem comprometer seu equilíbrio financeiro.