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PGE-PB aprova parecer referencial para Termo de Execução Descentralizada dos órgãos do Poder Executivo Estadual
publicado:
28/01/2021 10h38,
última modificação:
28/01/2021 16h55
O procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros, por meio da Portaria Nº. 011/2021/PGE, aprovou o Parecer Referencial nº 0001/2021-PGE, referente a minuta padrão a ser utilizada na celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual, visando a descentralização de créditos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
O Parecer tem como base o Decreto Estadual 40.549, de 17 de setembro de 2020, que disciplina o processo de aquisições-contratações de produtos ou serviços no âmbito da Central de Compras e do Sistema Eletrônico Gestor de Compras, bem como na Portaria Conjunta 0001/2020- CGE-PGE, objetivando a padronização do procedimento a partir de uma análise jurídica.
Confira abaixo a Portaria Conjunta na Integra:
Parecer Referencial nº 0001/2021-PGE