PGE-PB divulga lista preliminar de acordos diretos de precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (CONPREC-PGE-PB) aprovou a lista preliminar com os nomes de credores que se inscreveram para a celebração de acordos diretos de precatórios  com o Governo do Estado, nos termos do Edital nº 01, de 31 de outubro de 2023, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do Edital TRT13.CONPREC Nº 001, de 21 de Novembro de 2023, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13).

A lista contendo os nomes dos credores que tiveram propostas de acordos deferidas e indeferidas foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8). O prazo para eventual interposição de recurso à lista preliminar é de cinco dias, que passam a ser contados a partir desta segunda-feira (11 de março), às 8h, os quais deverão ser feitas através do site da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba ( www.pge.pb.gov.br).

Conforme informações da CONPREC-PGE-PB, presidida pelo Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, e coordenada pelo Procurador do Estado Arthur Dias Freire, as propostas de acordo do Edital do TJPB foram apresentadas pelos credores no período de 06/11/203 a 05/12/2023. Já as do TRT-13, no período de 06/12/2023 a 19/12/2023, períodos em que ocorreram as inscrições.

Confira a lista completa no Edital Oficial do Estado: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2024/marco/diario-oficial-08-03-2024-portal-1.pdf

https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2024/marco/diario-oficial-08-03-2024-portal-1.pdf