Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba acata pedido da PGE-PB e mantém proibido comércio em Areia Vermelha

A decisão consta na edição do Diário da Justiça Eletrônico do TJPB desta quinta-feira (28). O magistrado derrubou a vigência de liminares obtidas pela Associação dos Empreendedores do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha. Com isso, passa a vigorar tanto o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em novembro do ano passado quanto à resolução de uma portaria da Sudema que dita proibições e regras do uso do espaço.

A polêmica entre a secretaria de Meio Ambiente e a Associação começou no dia 12 de janeiro quando entrou em vigência um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em novembro do ano passado que estabelecia normas para a visitação da ilha. Entre as principais mudanças estava a proibição da venda ou consumo de alimentos no local. A visitação do público estava liberada, mas a aproximação de barcos a motor e a colocação de mesas e cadeiras, bem como o uso de equipamentos de som também foram suspensos.

A polêmica entre a secretaria de Meio Ambiente e a Associação começou no dia 12 de janeiro quando entrou em vigência um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em novembro do ano passado que estabelecia normas para a visitação da ilha. Entre as principais mudanças estava a proibição da venda ou consumo de alimentos no local. A visitação do público estava liberada, mas a aproximação de barcos a motor e a colocação de mesas e cadeiras, bem como o uso de equipamentos de som também foram suspensos.

“O Estado recupera nesse momento uma área pública, que é de domínio público, que é da população, para devolvê-la a sociedade”, disse o superintendente da Sudema, João Vicente Machado Sobrinho.

Segundo o secretário executivo de Turismo do Estado, Ivan Burity, essa decisão foi o sinal verde dado pela Justiça ao Estado para que possa cumprir a proteção do local, uma vez que Areia Vermelha é um Parque Estadual. “Isso é o que a Sudema está tentando fazer, de estabelecer regras para a visitação, regras para o uso sustentável daquela unidade de conservação que vem sendo degradada de forma realmente de forma inaceitável”, afirmou.

Para o secretário executivo de Meio Ambiente, Fabiano Lucena, a medida abre precedente para ampliar a proteção em outras áreas do litoral pessoense. “Essa vitória é emblemática por isso. Não adiantava de nada o Governo do Estado falar, como nós já vínhamos falando em ampliação do território protegido se tínhamos uma unidade de mais de 15 anos e não acontecia nela de fato a proteção ambiental”, destacou, frisando que o trabalho de proteção com o apoio da Sudema, da Secretaria do Turismo, da Secretaria do Meio Ambiente e Polícia Ambiental.

A partir de agora, segundo Fabiano Lucena, no primeiro momento haverá uma conscientização das pessoas que visitam e trabalham no local que será feita pela Coordenadoria e Polícia Ambiental. Será um trabalho de educação ambiental e na desobediência vai ser aplicada uma medida administrativa. O descumprimento das regras é considerado crime ambiental. O consumo de alimentos deve ser feito dentro das embarcações.