Governo lança edital para conciliar e agilizar pagamento de precatórios

A celebração dos acordos diretos junto à Câmara deve respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A dívida estadual em precatórios está orçada em R$ 1,3 bilhão.

Na ocasião, Ricardo enfatizou que no período de 2000 a 2010 o Estado repassou R$ 55 milhões, enquanto de 2011 até agora foram mais de R$ 500 milhões repassados para o pagamento de precatórios. “Essa questão dos precatórios é um grande problema nacional. Através dessa Câmara buscamos dar mais agilidade a esses processos. Estamos abrindo a possibilidade de uma negociação entre os credores e o devedor, a ser pago através do TJ. Quem quiser se habilita e ao se habilitar haverá alguns critérios a serem seguidos. Creio que muitos casos serão beneficiados. Nós repassamos, em cinco anos e meio, muito mais do que foi repassado em dez anos para o pagamento de precatórios na Paraíba. É um volume de recursos expressivo que circula em meio a esta crise”, disse.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o problema de precatórios acontece há décadas, porém a atual gestão bate recordes no pagamento desses créditos. “Hoje estamos repassando para o Tribunal de Justiça R$ 30 milhões para pagamento de precatórios. O lançamento deste edital representa um avanço na consolidação de medidas para redução da dívida com precatórios. Essa iniciativa preserva dois pontos, primeiro a voluntariedade do credor de optar se quer ou não fazer o acordo, e o segundo aspecto é que você paga mais com menos recursos. Enfim, estamos buscando alternativas para reduzir esse estoque que ainda é muito alto”, frisou.

O credor interessado em realizar acordo deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE (pge.pb.gov.br), contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital. O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. 

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, comentou que a questão do pagamento dos precatórios vem avançando nos últimos anos. “Somente neste biênio 2015-2106, o Governo do Estado repassou recursos para pagamentos a 6.129 pessoas no valor de mais de R$ 136 milhões. A demanda de precatórios ainda é muito grande, mas esperamos que esse estoque diminua com as conciliações que o Estado irá promover. Parabenizo o governador Ricardo Coutinho por esta iniciativa pioneira e é uma satisfação enorme participar deste lançamento”, pontuou.

A Conprec - Instituída pela Lei 10.945/2015, a Conprec é uma iniciativa inédita no Estado, que vai trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios. A Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, como membros natos, por um Procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo Procurador-Geral do Estado.