PGE-PB reúne jurídico do Estado para alinhamento de ações

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) promoveu nesta quarta-feira (03), uma reunião com os assessores jurídicos do Estado para alinhar as ações em virtude das eleições municipais deste ano. O evento foi realizado no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, e contou com a participação de assessores jurídicos de todos órgãos da administração pública do Estado da Paraíba.

Durante a reunião o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, explicou que apesar de não ser um ano de Eleição Estadual, mas sim, municipal, o Estado tem relação administrativa e institucional direta com todos os municípios paraibanos. “Assim cabe a Procuradoria-Geral do Estado orientar ao Corpo Jurídico e repassar orientações quanto às condutas que são proibidas aos agentes públicos no ano eleitoral e padronizar os nossos procedimentos”, destacou.

Fábio Andrade Medeiros lembrou que a proibição decorre do artigo 73, da Lei das Eleições, (Lei nº 9.504/1997) que estabelece as condutas vedadas no ano da eleição e de outros artigos da mesma lei que estabelecem que nos três meses que antecederem as eleições e anunciou que em breve será lançada uma cartilha atualizada para orientar a todos.

A reunião foi promovida com o objetivo de esclarecer a todos os Assessores Jurídicos das Secretarias e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba, quanto aos procedimentos a serem observados durante o ano eleitoral, as ações permitidas, as condutas vedadas pela legislação vigente, e toda a atuação coordenada pela PGE-PB. Eventos semelhantes foram realizados para orientar o corpo jurídico do Estado quanto as Eleições de 2022 e 2024, pelo procurador-geral Fábio Andrade Medeiros.