PGE-PB tem participação de destaque no 51º CNPE em Fortaleza

A delegação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) segue participando ativamente do 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que acontece em Fortaleza (CE). O evento reúne procuradores de todo o Brasil em dias intensos de reuniões, palestras e debates sobre os rumos da advocacia pública no país.
Um dos pontos altos da programação desta quarta-feira (23) foi a apresentação da tese do Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque, aprovada com louvor e prestigiada por toda a delegação paraibana.
Com o título “Reflexões sobre a coisa julgada enquanto garantia fundamental”, a tese analisa a coisa julgada sob uma perspectiva constitucional, trazendo reflexões sobre um problema recorrente na prática da advocacia pública: a formação de decisões judiciais conflitantes que acabam por conceder benefícios fiscais a determinadas empresas em detrimento de outras.
Como proposta, o procurador defendeu a possibilidade de revisão judicial dessas coisas julgadas, sob o argumento de que o confronto entre tais decisões pode gerar distorções capazes de afetar a ordem econômica — cuja proteção é uma das finalidades do Estado.
Com a presença de 19 Procuradores e Procuradoras, a PGE-PB reforça sua atuação no Congresso, contribuindo para o debate jurídico nacional e para o fortalecimento da advocacia pública.