Procurador-Geral do Estado participa de solenidade que institui novo Refis na Paraíba

O Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, participou, nesta quarta-feira (21), da solenidade em que o Governador João Azevêdo assinou a Medida Provisória que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais do ICMS na Paraíba, com condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O evento, realizado na Associação Comercial de Campina Grande, também marcou a assinatura do decreto que permite o parcelamento do ICMS referente ao mês de julho para os estabelecimentos participantes da campanha “Liquida Campina 2025”, com o objetivo de impulsionar a atividade econômica no município.

A medida é fruto do diálogo com o setor produtivo e representa um importante avanço na política fiscal do Estado, contribuindo para a manutenção de empregos, geração de renda e fortalecimento do ambiente de negócios na Paraíba.

O novo Refis abrange também dívidas não tributárias, como multas aplicadas por órgãos como o Procon, Sudema, Agevisa e Tribunal de Contas, bem como empréstimos do Empreender-PB. A adesão ao REFIS poderá ser feita entre 1º de julho e 15 de agosto de 2025.