Assembleia Legislativa da Paraíba aprova projetos para pagamentos de precatórios

Com a aprovação fica instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios que dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado, de sua Administração Direta e Indireta. A partir de agora o Governo também poderá utilizar de forma temporária parcelas de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e também para investimentos diversos.

Para o presidente Adriano Galdino, a aprovação dos projetos sobre precatórios significou uma vitória histórica para milhares de trabalhadores paraibanos. “São quase 500 milhões que estavam parados em uma conta. Agora o cidadão, que há mais de dez anos esperava este dinheiro vai receber do Governo e vai poder, finalmente, investir na sua economia doméstica”, destacou.

 A primeira matéria do Executivo foi o Projeto de Lei Complementar, aprovada por 21 a 6 votos no primeiro turno e por 20 a 4 já na sessão extraordinária, em segundo turno. O projeto dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

A outra matéria do Governo do Estado, esta feita em conjunto com o Poder Judiciário, foi  aprovada por 19 votos a 6, foi o Projeto de Lei nº 295 que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, da sua Administração Direta e Indireta.