por Adriana Rodrigues
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publicado
12/12/2024
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última modificação
12/12/2024 11h56
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registrado em:
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A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) obtém importante vitória junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre a possibilidade adesão externa, por órgãos não participantes da licitação, às atas de registro de preços vigentes firmadas sob a luz da Lei nº 8.666/93, mesmo depois de 30 de dezembro de 2023