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Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, nº 01/2016, disciplina o funcionamento de todas as unidades do Poder Judiciário estadual, em virtude do feriado de Carnaval.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba desempenha um papel fundamental ao oferecer consultoria jurídica, fortalecendo políticas públicas. Em 2024, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação, liderada pelo procurador João Antônio Dias Morais, analisou milhares de processos, contratos e convênios, revisando aproximadamente R$ 1 bilhão em investimentos. Esses esforços garantem a eficácia das políticas educacionais e a legalidade das ações, beneficiando a população.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba viabilizou a transferência da propriedade ao Estado do imóvel onde será implantada a Escola Técnica Estadual de Hotelaria e Turismo, no Hotel Escola Bruxaxá.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), por meio de sua atuação, viabilizou a transferência imediata da propriedade ao Estado do imóvel onde será implantada a Escola Técnica Estadual de Hotelaria e Turismo (Hotel Escola) Bruxaxá. A transferência definitiva da propriedade antes do trânsito em julgado da desapropriação permitirá não apenas o início da implementação da política pública, mas também a celebração de parcerias estratégicas de grande relevância para toda a Paraíba. A Procuradoria-Geral do Estado parabeniza todos os procuradores e procuradoras pelo excelente trabalho realizado para concretização deste empreendimento que irá contribuir para o desenvolvimento da Paraíba.

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) resultou na redução de mais de R$ 20 milhões em uma condenação imposta ao Estado, referente a repasses orçamentários de 2016 ao Ministério Público da Paraíba (MPPB). A Primeira Câmara Cível do TJPB acolheu a apelação do Estado, reduzindo o valor de R$ 31,1 milhões para cerca de R$ 10,7 milhões. A defesa demonstrou que parte dos valores já havia sido paga, o que não foi considerado na sentença original. A decisão destacou a importância da PGE-PB na defesa do patrimônio público e no controle das finanças estaduais.

A atuação da Procuradoria Geral do Estado do da Paraíba (PGE-PB) nas ações que visam excluir a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS da energia elétrica foi um dos temas abordados nesta sexta-feira (28), durante a reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGE), no Brisamar Hotel, em São Luís (MA).

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, decidiu prorrogar o prazo para atualização cadastral de todos os servidores ativos e inativos (efetivos, comissionados, prestadores de serviço, aposentados e pensionistas) até o dia 31 de julho. Até esse domingo (30), que era o prazo final para realizar o procedimento, 84% dos servidores tinham atualizado os dados.