por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
06/03/2023 15h52
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de
setembro de 2012, para transformar, no
âmbito da Procuradoria-Geral do Estado,
a Gerência Regional em Brasília, a
Gerência Operacional da Procuradoria de
Precatórios e a Gerência Operacional da
Procuradoria da Administração Indireta
em Gerências Operacionais de Assessoria
do Gabinete do Procurador-Geral do
Estado, e dá outras providências.
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Legislação