por Cainã Teixeira da Silva
—
publicado
17/07/2015
—
última modificação
17/07/2015 12h02
—
registrado em:
PGE,
Noticias_PGE
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, nesta quarta-feira (27), recursos do Estado da Paraíba, interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e suspendeu decisão do Tribunal de Justiça que havia determinado que o Estado fizesse o repasse da parcela do ICMS devida aos municípios levando em consideração a integralidade (25%), sem dedução das isenções fiscais concedidas às empresas.
Localizado em
---
