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União deve depositar em juízo multa da Lei da Repatriação a 23 Estados e o DF
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a 23 Estados e mais o Distrito Federal para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) questionados por essas unidades da Federação.
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16/11/2016
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16/11/2016 12h07
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PGE-PB analisa lista de credores que se habilitaram para acordos diretos
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A Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec) se reuniu na tarde desta quarta-feira (16), na sede da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), para analisar a relação definitiva dos credores que apresentaram propostas de acordo direto de precatórios inscritos no biênio 2006/2007, que deve se publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17).
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16/11/2016
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17/11/2016 11h22
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TJPB homologa 175 acordos firmados pela PGE para pagamento de precatórios
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Um total de 175 acordos para pagamento de precatórios pelo Estado da Paraíba foi homologado na manhã desta sexta-feira (18), pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
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18/11/2016
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18/11/2016 18h24
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Governo do Estado e Tribunal de Justiça liberam pagamentos de precatórios nesta quinta-feira
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O governador Ricardo Coutinho e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, farão, nesta quinta-feira (24), a entrega das autorizações para pagamentos de 175 precatórios aos credores que celebraram acordos diretos na Procuradoria Geral do Estado (PGE) das dívidas inscritas no biênio 2006/2007.
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23/11/2016
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23/11/2016 17h39
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Ricardo libera pagamento de precatórios para mais de 180 credores
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O governador Ricardo Coutinho liberou, nesta quinta-feira (24), durante uma solenidade no Palácio da Redenção, o pagamento de precatórios pelo Governo do Estado para 182 credores.
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25/11/2016
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25/11/2016 14h52
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Ricardo assina termo de transferência de tecnologia para produção de medicamentos
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O governador Ricardo Coutinho assinou, nesta quinta-feira (16), na Granja Santana, um Termo de Cooperação para transferência de tecnologia para a produção de medicamentos entre o Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado (Lifesa) e a empresa portuguesa Tecnimede.
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20/03/2017
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20/03/2017 14h46
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Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.
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22/03/2017
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22/03/2017 18h03
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STJ acata tese da PGE e decide que aprovação fora das vagas do concurso não gera direito à nomeação
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O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, acatou tese da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) na defesa do Estado no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 40.445 – PB, no sentido de que a aprovação fora das vagas ofertadas em edital de concurso público não gera direito automático à nomeação. O magistrado manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que negou pedido formulado por candidatos aprovados nesta situação para nomeação imediata ao cargo pleiteado.
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24/03/2017
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28/03/2017 16h43
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Pagamento dos servidores tem início nesta quinta e injeta R$ 335 milhões na economia
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O governador Ricardo Coutinho confirmou que o pagamento dos servidores estaduais, referente a março, será efetuado nesta quinta (30) e sexta-feira (31).
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28/03/2017
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28/03/2017 17h09
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Compras acima de R$ 500 no varejo terão de incluir CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor
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A partir do dia 2 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.
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04/04/2017
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