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STF suspende decisões sobre bloqueio de valores da CEHAP-PB para pagamento de indenizações trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588 para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (CEHAP-PB) para pagamento de condenações trabalhistas. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresa pública estadual para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal.
publicado em 28/04/2021 — última modificação em 28/04/2021 16h51 registrado em: , ,
STF suspende sequestro de R$ 33,9 milhões do Governo da Paraíba para o TJPB
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar impetrada pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinando a suspensão do sequestro de recursos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamento de precatórios.
publicado em 16/08/2017 — última modificação em 16/08/2017 11h10 registrado em: ,
STJ decide que Bolsa Desempenho da Paraíba só vale para servidores militares da ativa
O programa Bolsa Desempenho instituído pelo Governo do Estado da Paraíba para as carreiras da Polícia Civil e Militar não se estende aos servidores inativos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido do seu alcance é somente para os servidores da ativa.
publicado em 11/02/2019 — última modificação em 11/02/2019 11h05 registrado em: ,
Suspensas decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio das contas da Companhia de Água e Esgoto da PB
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para pagamento de condenações trabalhistas.
publicado em 08/12/2018 — última modificação em 08/12/2018 10h32 registrado em: , ,
Telejudiciário implantará “Sistema Certo – Certidões Online” para agilizar demandas
O Tribunal de Justiça da Paraíba deverá colocar em funcionamento até dezembro deste ano o “Sistema Certo – Certidões Online”, para agilizar o atendimento de pessoas que procuram os serviços do Telejudiciário.
publicado em 21/07/2016 — última modificação em 21/07/2016 11h53 registrado em: ,
Tesouro: Governo da Paraíba tem uma das melhores contas públicas do Brasil
A Paraíba é um Estado bom pagador das suas dívidas e compromissos, segundo avaliações técnicas do Tesouro Nacional, divulgadas nesta sexta-feira (24).
publicado em 26/06/2016 — última modificação em 26/06/2016 18h59 registrado em: ,
TJ acata pedido da OAB-PB e regulamenta “férias dos advogados”
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) acatou, na sessão plenária desta quarta-feira (25), ofício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), solicitando a suspensão de todos os prazos, audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, para assim regulamentar as chamas “férias dos advogados”.
publicado em 26/11/2015 registrado em: ,
TJPB abre inscrições para preenchimento de membro substituto do TRE na categoria jurista
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) lançou editais para preenchimento de duas vagas de Membro Substituto, categoria jurista, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB).
publicado em 04/06/2019 — última modificação em 04/06/2019 12h10 registrado em: , ,
TJPB acata ação do Estado e decreta ilegalidade da paralisação das forças policiais
O desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou ação do Governo do Estado, ajuizada por meio da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) e decretou ilegal qualquer movimento de caráter paredista que envolvam as forças policiais do Estado da Paraíba, sejam paralisações ou deflagrações de greve.
publicado em 20/02/2020 — última modificação em 20/02/2020 11h54 registrado em: , ,
TJPB acata recurso da PGE e aplica entendimento do STF do Tema 653 de Repercussão Geral
A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou recurso de embargos de declaração da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) para aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral reconhecida, confirmando a tese do ente estatal no sentido de que as desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo governo estadual não fossem computadas na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada ao município de Massaranduba.
publicado em 21/08/2019 — última modificação em 21/08/2019 22h14 registrado em: , ,
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