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STF suspende decisão do TJPB contra Governo do Estado que obrigava repasse indevido de incentivos fiscais para município
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu mais uma liminar em favor do Estado da Paraíba e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que, com uma interpretação equivocada do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 572.762 do Estado de Santa Catarina (SC), havia assegurado ao Município de Gurinhém o direito de obter o repasse de 20% do ICMS, IPVA e ITCMD que lhe é destinado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sem as deduções dos valores referentes às isenções fiscais concedidas pelo ente federado.
publicado em 23/02/2016 — última modificação em 23/02/2016 17h44 registrado em: ,
STF suspende decisões sobre bloqueio de valores da CEHAP-PB para pagamento de indenizações trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588 para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (CEHAP-PB) para pagamento de condenações trabalhistas. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresa pública estadual para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal.
publicado em 28/04/2021 — última modificação em 28/04/2021 16h51 registrado em: , ,
STF suspende sequestro de R$ 33,9 milhões do Governo da Paraíba para o TJPB
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar impetrada pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinando a suspensão do sequestro de recursos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamento de precatórios.
publicado em 16/08/2017 — última modificação em 16/08/2017 11h10 registrado em: ,
STJ decide que Bolsa Desempenho da Paraíba só vale para servidores militares da ativa
O programa Bolsa Desempenho instituído pelo Governo do Estado da Paraíba para as carreiras da Polícia Civil e Militar não se estende aos servidores inativos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido do seu alcance é somente para os servidores da ativa.
publicado em 11/02/2019 — última modificação em 11/02/2019 11h05 registrado em: ,
Suspensas decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio das contas da Companhia de Água e Esgoto da PB
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para pagamento de condenações trabalhistas.
publicado em 08/12/2018 — última modificação em 08/12/2018 10h32 registrado em: , ,
Telejudiciário implantará “Sistema Certo – Certidões Online” para agilizar demandas
O Tribunal de Justiça da Paraíba deverá colocar em funcionamento até dezembro deste ano o “Sistema Certo – Certidões Online”, para agilizar o atendimento de pessoas que procuram os serviços do Telejudiciário.
publicado em 21/07/2016 — última modificação em 21/07/2016 11h53 registrado em: ,
Tesouro: Governo da Paraíba tem uma das melhores contas públicas do Brasil
A Paraíba é um Estado bom pagador das suas dívidas e compromissos, segundo avaliações técnicas do Tesouro Nacional, divulgadas nesta sexta-feira (24).
publicado em 26/06/2016 — última modificação em 26/06/2016 18h59 registrado em: ,
TJ acata pedido da OAB-PB e regulamenta “férias dos advogados”
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) acatou, na sessão plenária desta quarta-feira (25), ofício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), solicitando a suspensão de todos os prazos, audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, para assim regulamentar as chamas “férias dos advogados”.
publicado em 26/11/2015 registrado em: ,
TJPB abre inscrições para preenchimento de membro substituto do TRE na categoria jurista
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) lançou editais para preenchimento de duas vagas de Membro Substituto, categoria jurista, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB).
publicado em 04/06/2019 — última modificação em 04/06/2019 12h10 registrado em: , ,
TJPB acata ação do Estado e decreta ilegalidade da paralisação das forças policiais
O desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou ação do Governo do Estado, ajuizada por meio da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) e decretou ilegal qualquer movimento de caráter paredista que envolvam as forças policiais do Estado da Paraíba, sejam paralisações ou deflagrações de greve.
publicado em 20/02/2020 — última modificação em 20/02/2020 11h54 registrado em: , ,
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