por Adriana Rodrigues
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publicado
15/04/2025
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última modificação
16/04/2025 15h53
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registrado em:
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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC N° 18/2025 ), encaminhada pelo Governador João Azevêdo, que assegura o exercício da advocacia plena aos Procuradores do Estado da Paraíba.
A medida fortalece a carreira dos procuradores e garante o pleno reconhecimento das atribuições jurídicas dos membros da PGE-PB.